Servidores públicos, hoje é mais um dia de luta

Vamos dizer NÃO à PEC 32. 

Em primeiro lugar, porque somos essenciais para o desenvolvimento do país. Não há Estado cumpridor dos direitos de cidadania sem servidores públicos qualificados, competentes e comprometidos com o bem-estar da população. E o Sistema Único de Saúde (SUS), durante a pandemia, se mostrou cada vez mais que necessário, vital.

Sem ele, a catástrofe seria mais grave. Imaginemos nossas vidas entregues nas mãos do empresariado do setor saúde, cujo DNA é a privatização dos bens públicos, e o sangue que corre nas veias é a ganância pelo lucro. Imaginemos ainda se a PEC 32 for aprovada: o SUS, que já é subfinanciado, acaba de vez. Sabe por quê? Porque o sistema público de saúde passará a ter recursos não para si, mas destinados a iniciativa privada.

Portanto, a aprovação da PEC 32, além de comprometer serviços essenciais à população, abre de vez as porteiras para alimentar o gado insaciável em ver o Estado de costas para sua gente. E assim segue a boiada rumo a entrega do maior patrimônio do Estado para a iniciativa privada, a exemplo da privatização dos Correios e da Eletrobrás.

Em segundo lugar, não é fato que a Reforma Administrativa combate privilégios e minimiza gastos públicos. Afinal, os privilégios e gastos não estão em nossas salas de aulas, nas enfermarias dos hospitais, muito menos nos laboratórios de ciências e tecnologias. Esses, vivem décadas sem nenhum investimento. Os professores sobrevivem a duras penas com miseráveis salários, a enfermagem brasileira - maior força de trabalho da saúde, atravessam três décadas sem condições de trabalho, sem um piso salário e aposentadoria digna de sua função essencial aos cuidados da saúde.

Aplausos e flores nos alegram em tempos tão sombrios, mas não asseguram nossa dignidade no mundo do trabalho. Em igual medida, os laboratórios de ensino, pesquisa e extensão das Universidades públicas e dos Institutos Federais, estão “plasmados” por 20 anos sem investimentos em razão da vigência da chamada PEC do Teto dos Gastos, (EC/95/2016, aprovada no governo Temer e mantida por Bolsonaro).

Vale lembrar que os parlamentares, o legislativo, os magistrados, os procuradores e o Ministério Público, não estão incluídos na PEC, setores de maiores salários. O teto do salário do setor público era de R$ 30 mil, os militares agora quebraram esse teto, podendo acumular ainda mais. Aí estão os privilégios. No entanto, nós, servidoras(os) que estão no balcão de atendimentos do INSS das 5570 cidades brasileiras, preocupados com o saneamento básico, com a educação da creche às universidades se mantém com a média salarial de R$ 2.800,00.

Terceiro lugar, a PEC 32 propõe o fim da estabilidade no serviço, precarizando cada vez mais, as relações entre os profissionais e a população, deixando livre a velha política e os governos caquéticos ao poder de livre nomeação. 

Por fim, adeus livre pensar…pois a Reforma Administrativa oferta uma solução cruel e pouco efetiva para um problema que nem sequer deixa claro. Oferece como saída para a nação o fim dos concursos públicos, revisão dos estágios probatórios, limitação das férias, e mais grave, impõe riscos de descontinuidade das ações e serviços prestados à população, portanto, da diminuição dos direitos de cidadania e presença do Estado na vida das pessoas.


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